• O Não Internacionalista

PODE O BRASIL DERRUBAR AERONAVES SUSPEITAS DE TRÁFICO DE DROGAS?


O Brasil não é um país exportador de drogas, mas é cercado por regiões responsáveis pela produção de parte considerável das drogas traficadas no mundo, especialmente a cocaína. Essa posição geograficamente estratégica do Brasil na rota para o envio de drogas para a África e a Europa coloca-o como parte interessada na discussão a respeito do combate ao tráfico internacional de drogas. Soma-se a isso a vastidão da Floresta Amazônica e a dificuldade de monitoramento sobre uma área pouco ocupada (FEITOZA; PINHEIRO, 2012, p. 87).

A realidade regional faz com que o Brasil possua preocupação com a utilização do território — especialmente o aéreo — pelo tráfico de drogas e, mais do que isso, a comunidade global possui interesses relacionados e já empregou esforços sobre o tema (GEIß, 2005, p. 228). Cabe, portanto, o debate sobre a forma como o Brasil trabalha o abate de aeronaves e de que forma o Direito Internacional regula tal atividade.

A Convenção de Chicago de 1944, que regula os casos concernentes à aviação civil internacional, propõe no seu artigo 3º bis que os Estados devem se abster do uso de armas contra aeronaves civis em voo. Abeyratne (2014) nota que a redação do artigo é ambígua e abre caminho para interpretações variadas. Percebe-se que essa redação ambígua deu-se pela pressão exercida por algumas nações (principalmente os Estados Unidos) e, historicamente, já possibilitou a argumentação questionável por parte de Estados em razão de atos belicosos contra aviões civis (ABEYRATNE, 2014, p. 68; GEIß, 2005, p. 228).

Assim, este texto pretende demonstrar os termos trazidos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e de que forma o documento se relaciona com as determinações internacionais existentes. Além disso, busca identificar as práticas internacionais — especialmente regionais — relativas à temática, tentando demonstrar aos leitores as possibilidades de entendimento existentes.

A possibilidade do abate no Brasil

Em 1998, a partir da Lei 9.614, foi incluída no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) a possibilidade do abate de aeronaves suspeitas de atos ilícitos que estejam sobrevoando o território brasileiro, qual seja o pavilhão. Após longos anos de debates, foi em 2004 com o Decreto 5.144 que se passou a regulamentar o processo de detenção de aeronaves, determinando os tipos de atos ilícitos — essencialmente o tráfico de drogas — e as medidas cabíveis para a consumação do abate (FEITOZA; PINHEIRO, 2012; BRASIL, 2004; BRASIL, 1998).

Fato é que cabe às autoridades aeronáuticas responsáveis a condução de uma operação de interceptação que inclui a tomada de medidas coercitivas para buscar um pouso seguro para averiguação em solo dos documentos e da carga levada pelo avião. Tais medidas coercitivas incluem a aplicação de sinais visuais, comunicação por rádio e disparo de tiros de aviso, por exemplo.

Nesse contexto, em caso de desobediência, a aeronave será qualificada enquanto “hostil”, cabendo a efetuação da ‘medida de destruição’, a partir de tiros, a fim de causar danos que impeçam o prosseguimento do voo da aeronave suspeita, ressaltando-se a necessidade da prevenção da perda de vidas. Ainda assim, o parágrafo 3º do artigo 303 do CBA prevê que, ficando constatados os excessos praticados por parte da autoridade aeronáutica responsável pelo procedimento, esta poderá receber sanções (BRASIL, 1998; BRASIL, 2004).

O abate está em conformidade com as normas internacionais?

Como anteriormente exposto, o artigo 3º bis da Convenção de Chicago entende que os Estados devem se abster do uso de armas contra aeronaves civis em voo. Contudo, é perceptível uma prática oriunda de países europeus e dos Estados Unidos em favor do uso da força em situações que envolvem o combate ao terrorismo. GEIß (2005) demonstra que a Alemanha e o Reino Unido, duas lideranças europeias, possuem regulações internas que permitem o abate de aeronaves civis em voo em casos de suspeita de terrorismo. Já os Estados Unidos, que não ratificaram o Protocolo de Montreal de 1984 pela instituição do artigo 3º bis, também possuem suas próprias normas.

Todavia, os EUA buscaram se distanciar das ocorrências relacionadas ao abate de aeronaves suspeitas de tráfico de drogas na região amazônica, seja pelas regras de Direito Internacional, seja pelo abate acidental de uma aeronave dos EUA pelo Peru em 2001 (GEIß, 2005, p. 228). Quando o Brasil tentou articular uma harmonização de regras para o abate de aviões com Bolívia, Colômbia, Peru e Venezuela, os EUA se opuseram e, quando a Colômbia estabeleceu seus termos para permitir o abate, teve que proibir a utilização de aeronaves de fabricação estadunidense (MONTEIRO, 2008, p. 4).

Nota-se que hoje, no contexto sul-americano, Bolívia, Brasil, Colômbia e Peru possuem normas em validade que preveem o abate de aeronaves “hostis” como mecanismo de combate ao tráfico internacional de drogas.

Conclusão

Ao permitir a medida de “destruição”, a Lei 9.614 se opõe ao artigo 3º bis. Portanto, não está em conformidade com as regras que emanam do Direito Internacional. Porém, noutro ponto de vista, percebe-se que a prática é corrente entre os países da região e, no caso de EUA e Europa, semelhante. Logo, de tal debate se pode levantar questões como a soberania dos Estados para determinar suas próprias normas, além da responsabilidade em preservar a vida dos seus nacionais e cooperar para a manutenção da segurança e da paz internacional.

À vista disso, é notável que, assim como a redação do artigo 3º bis é ambígua e de difícil análise, a conformidade da Lei do Abate com as regras de Direito Internacional é complexa de ser afirmada. Ao mesmo tempo que a derrubada de aeronaves civis em voo representa uma violação do artigo 3º bis, ela pode ser um mecanismo de garantir a segurança e resguardar o papel dos Estados no combate ao narcoterrorismo.

REFERÊNCIAS

ABEYRATNE, Rwantissa. Convention on International Civil Aviation: a commentary. Londres: Springer, 2014. 678 p.

BRASIL. Decreto n. 5,144, de 16 de julho de 2004. Regulamenta os §§ 1o, 2o e 3o do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5144.htm. Acesso em 19 set. 2021.

______. Lei n. 9,614, de 05 de março de 1998. Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese destruição de aeronave. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9614.htm. Acesso em 19 set. 2021.

FEITOSA, Gustavo Raposo Pereira; PINHEIRO, José Augusto de Oliveira. Lei do Abate, guerra às drogas e defesa nacional. Revista Brasileira de Política Internacional, v. 1, 2012.

GEIß, Robin. Civil Aircraft as Weapons of Large-Scale Destruction: countermeasures, Article 3bis of the Chicago Convention, and the newly adopted german "Luftsicherheitsgesetz". Michigan Journal Of International Law, Ann Arbor, v. 27, n. 1, p. 227-256, 2005.

MONTEIRO, Lício Caetano do Rego. O curto vôo da Lei do Abate. Revista Eletrônica Boletim do tempo, Rio de Janeiro, ano 3, n. 27, 2008.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Organização da Aviação Civil Internacional. Convenção sobre aviação civil internacional. 1944. Disponível em: https://www.icao.int/publications/pages/doc7300.aspx. Acesso em 19 set. 2021.




Sobre o autor:

Tiago Amadeu Borges Diniz

Acadêmico do curso de Relações Internacionais da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). É bolsista do Programa de Formação para Internacionalização (ProInt) da Diretoria de Relações Internacionais e Interinstitucionais (DRII) da UFU e membro do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional (GEPDI-UFU/CNPq).