Direitos Humanos como instrumentos de segurança social

Segurança Pública e Direitos Humanos são dois conceitos diferentes, mas que correlacionam-se quando o assunto é o usufruto dos direitos sociais. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Os direitos humanos estão organizados em vários ramos jurídicos, sendo eles: direitos civis e políticos; direitos econômicos, sociais e culturais. Já Segurança Pública é o estado de normalidade que permite a uma nação a manutenção da ordem coletiva e a proteção de seus cidadãos. São elementos da segurança pública: a integridade física e moral; a garantia de justiça; a garantia de saúde e liberdade social, isto é, um cidadão viver seguramente sem ter sua liberdade privada.

Quando analisamos o âmbito internacional, é possível entender a Segurança Pública como uma segurança humana, individual e moral. Assim, uma das grandes realizações das Nações Unidas foi supervisionar importantes mudanças na história da sociedade humana. Isto significa que a organização deu fruto a dois grandes mandatos: paz e segurança, e crescimento e desenvolvimento da sociedade. A partir disso, a Segurança Humana, mesmo que muitas vezes controversa, foi um conceito desenvolvido pela organização e incorporado por Estados, outras Organizações Internacionais, regionais e não governamentais. Os seus valores podem ser primeiro encontrados na Carta das Nações Unidas de 1945 e, alguns anos depois, na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que afirma que “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal” (UNITED NATIONS, 2012). Contudo, o termo "Segurança Humana” surge apenas em 1994, no Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) das Nações Unidas. Esse conceito, atualmente, é considerado um instrumento de advocacy, levando a mobilização pública dentre os tomadores de decisão e o público geral nas relações internacionais, com o foco da proteção e direitos dos seres humanos. (ROCHA, 2017)

O termo Segurança Humana reforça a proteção e o empoderamento da sociedade, sendo uma abordagem para ajudar os Estados-Membros da ONU a identificar meios para proteger a dignidade de sua nação de forma coletiva. Assim, o termo deixa aberto para cada organização e Estado fazerem sua própria interpretação dentro do seu território nacional do que se entende por Segurança Humana. No Brasil, por exemplo, a questão de Segurança Pública é considerada um Estado de Direito. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) brasileiro apresenta seis eixos orientadores que promovem os direitos humanos como os principais meios para conduzir as políticas públicas do país. O eixo quatro, que aborda o tema de Segurança Pública e acesso à justiça, destaca a importância da promoção de um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o maior conhecimento, garantia e defesa dos direitos do indivíduo. Além disso, foca na garantia dos direitos das vítimas de crimes e na proteção das pessoas ameaçadas. De forma ampla, o eixo tem como ponto a democratização e a modernização do sistema de segurança pública do Brasil. (GOVERNO BRASILEIRO, 2009)

Atualmente compartilha-se na sociedade o pensamento de que para haver seguridade é necessário perder liberdade, no entanto,se faz uma ideia errada, visto que a autonomia civil também é um componente social da segurança humana (ou pública). Há vários países que negligenciam a defesa de sua população, e uma dessas nações infelizmente é o Brasil. Nos últimos anos o país tem vivenciado um grande aumento das taxas de criminalidade, da sensação de insegurança, da violência política e da eficiência das instituições nacionais de prevenir a violência. Além disso, a superpopulação dos presídios nacionais, junto com uma precariedade das condições sanitárias disponíveis, tem ido contra os direitos humanos da população encarcerada. (OSP, 2021).

Em suma, a vasta quantidade de temas e problemas relacionados à segurança pública no Brasil chama atenção para a necessidade de um debate melhor estruturado sobre a Segurança Humana e como incorporar novos atores e ações nas políticas públicas relacionadas ao tema. Ademais, para a garantia da cidadania e amplo acesso aos bens comuns, é importantíssima a aplicação dos direitos humanos na sociedade, principalmente na área de proteção civil. Não há sociedade justa, equitativa e democrática sem seguridade, e não há manifestação desse recurso sem os direitos humanos. Para um mundo mais seguro, é necessário que tais direitos não sejam privilégios dos mais ricos, mas sim acessíveis à todas às classes sociais, principalmente as mais pobres que por vezes sofrem os maiores perigos. Um povo sem voz, é uma população que sofre calada. Portanto, uma vida com mais justiça social é um bom começo para uma vivência segura, porém, quanto mais os atores políticos ignorarem seus papéis e responsabilidades, maior será a exposição da sociedade aos perigos e inconstitucionalidades.



Referências:

Resolution adopted by the General Assembly on 10 September 2012. United Nations, 2012. Disponível em: https://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/66/290. Acesso em: 9 de janeiro de 2021.


ROCHA, Raquel Maria de Almeida. Segurança humana: histórico, conceito e utilização. 2017. Tese (Doutorado em Relações Internacionais) - Instituto de Relações Internacionais, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. doi:10.11606/T.101.2017.tde-08092017-155459. Acesso em: 2022-01-10.

DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Governo Brasileiro, 2009. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7037.htm. Acesso em: 9 de janeiro de 2021.


A Segurança Pública no Brasil. Observatório de Segurança, 2021. Disponível em: https://www.observatoriodeseguranca.org/a-seguranca-publica-no-brasil/. Acesso em: 9 de janeiro de 2021